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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2013, que “ACRESCENTA O ART. 254-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES”.
Autores do Projeto: Vereadores Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo e Carlo Caiado
Relator: Vereador Marcelo Queiroz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2013, que “acrescenta o art. 254-A à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo e Carlo Caiado .
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “b”; 67, I e 68, I, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, cabe ressaltar a importância da presente proposta que visa dar eficiência e maior transparência aos gastos públicos. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2013.
Vereador Marcelo Queiroz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 30 de setembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Marcelo Queiroz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo e Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Átila A. Nunes Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal