ENCAMINHADO EM 17/10/2013 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2013. - PRAZO DO SUBSTITUTIVO 1 - 20/09/2013 A 04/10/2013.ANULADO NA SESSÃO DE 19/04/2017,O PARECER À EMENDA 1 AO SUBST.1 .DCM 20/04/2017(P.13).
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