Projeto de Lei nº 252 /13, que “Tomba, por seu elevado valor arquitetônico e cultural, a Cidade das Artes”.

Autoria: Vereador Cesar Maia.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal\ da mencionada Lei Complementar: art. 4º (grafia da ementa).

2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXX da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso XIV, primeira parte, do art. 44, do mesmo Diploma legal.



3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação Específica:

Verificar a respeito da matéria as disposições dos arts. 23, III; 30, IX; 216 da Constituição Federal; do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (art. 5º, especificamente), que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

É o que compete a esta Assessoria informar.