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Distribuição

Ementa da Proposição

TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 47/2013, que “Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde”.
Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado

Relator: Vereador Jimmy Pereira

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)







I-RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 47/2013, que “Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde”, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

II- VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta conforme dispõe os arts. 30, I e XLIII; 44; 67, III; 69 e 154 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.



Sala de Comissão, 13 de maio de 2013.


Vereador Jimmy Pereira
Relator








III- CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 47/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.







Sala de Comissão,13 de maio de 2013.




Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300047Protocolo000782
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/19/2013Despacho02/19/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/16/2013Data de Fim Prazo 04/30/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/16/2013
RelatorVEREADOR JIMMY PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/13/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/15/2013Pág. do DCM da Publicação 35
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/14/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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