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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1216/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1238/2011, que “altera a Lei 5.026/2009 para incluir inciso VI ao art. 2º e dá outras providências.”

Autor: Vereador Paulo Pinheiro.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões esclarece que, em seu ementário, não consta a tramitação de similar proposição.

Formalmente, urge adaptar a ementa e o texto impositivo do projeto, respectivamente, aos artigos 4º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001. Também, deve adaptar-se a datação final ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

Materialmente, contudo, a proposição encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município.

Eis o que compete a esta Assessoria informar.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011.

Antonio de Albuquerque Di Carlo

Técnico Legislativo

Matr. 10/803.956-2

Claudio Sergio Saldanha Marinho

Técnico Legislativo Matr. 10/800.795-7

Responsável pelo Expediente

AADC/JC


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Informações Básicas
Código20110301238 Protocolo076895
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA A LEI 5.026/2009 PARA INCLUIR INCISO VI AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 12/06/2011
    Despacho
12/06/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/16/2011 Data do Retorno12/21/2011
Número do Informativo1216 Ano do Informativo2011
Data da Publicação12/28/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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