Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 1867/2008
GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO
E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
AUTORA:
Vereadora TERESA BERGHER
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR
: Vereador S. FERRAZ
DESPACHO:
A imprimir a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1867/2008 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Em 30/03/2010
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
o art. 1º
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -
Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que tenham por objetivo a iserção em programas de integração social, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de visão monocular como portadora de deficiência. (NR)
Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2010.
Vereador S.FERRAZ
Presidente
Com o apoio dos Srs. Vereadores Claudinho da Academia, Carlos Bolsonaro, Lucinha, Leonel Brisola Neto, Bencardino, Nereide Pedregal, Dr. Gilberto, Ivanir de Mello, Jorge Pereira, Dr. Jairinho, Dr. Fernando Morais, Rosa Fernandes, Elton Babú, Chiquinho Brazão, Patrícia Amorim, Jorginho da S.O.S, Vera Lins, Fausto Alves e Márcio Pacheco.
Informações Básicas
Código
20080301867
Protocolo
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/17/2008
Despacho
09/17/2008
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/31/2010
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
03/30/2010
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
VEREADOR S. FERRAZ
Data da Publicação
03/31/2010
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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