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PARECER

Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/97, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

AUTORES: Vereadores ROSA FERNANDES, LEILA DO FLAMENGO, ELY PATRÍCIO, CHICO AGUIAR, PAULO CERRI, INDIO DA COSTA, EDUARDO PAES, ALEXANDRE CERRUTI, JORGE MAURO E ÁUREO AMENO.
RELATOR: Vereador JORGE LEITE

(Pela CONSTITUCIONALIDADE)

I RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/97, que altera a redação dos artigos 59 e 66 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de autoria dos Vereadores: Rosa Fernandes, Leila do Flamengo, Ely Patrício, Chico Aguiar, Paulo Cerri, Indio da Costa, Eduardo Paes, Alexandre Cerruti, Jorge Mauro e Áureo Ameno.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto em análise atende aos requisitos formas do artigo 222 e incisos, 211, VII e 219, § 1º, do Regimento Interno, bem como ao Parecer Normativo nº 1/90 da Comissão de Justiça e Redação. A matéria é de interesse municipal, cabendo à Câmara exclusivamente sobre ela legislar. Dão amparo legal e mesma os artigos: 30, I; 45, XV; 67, I e 68, I e III, § 2º da Lei Orgânica do Município. Opino pois pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 9 de março de 1998.

Vereador JORGE LEITE
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, reunida em 9 de março de 1998, aprovou o parecer do relator, Senhor Vereador Jorge Leite, pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3/97, de autoria dos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Leila do Flamengo, Ely Patrício, Chico Aguiar, Paulo Cerri, Indio da Costa, Eduardo Paes, Alexandre Cerruti, Jorge Mauro e Áureo Ameno.

Sala da Comissão, 9 de março de 1998.

Vereador JORGE LEITE
Presidente-Relator

Vereador RUY CEZAR
Vice-Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal

Data de Início Prazo

01/28/2010

Data de Fim Prazo

02/11/2010

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	08/28/1997

Relator

JORGE LEITE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	03/09/1998
Data da Sessão

Data Public. Parecer	03/13/1998	Pág. do DCM da Publicação	25/26
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

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