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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PACIENTES INTERNADOS OU SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER

Da COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL ao Projeto de Lei nº 258/2005, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PACIENTES INTERNADOS OU SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO
RELATOR: Vereador DR. CARLOS EDUARDO

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 258/2005, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PACIENTES INTERNADOS OU SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – VOTO DO RELATOR

A proposta prima pelo detalhamento através de notas fiscais de todos os serviços, medicamentos e/ou insumos efetivamente empregados no tratamento do paciente bem como os valores praticados. Demonstra sua perfeita coadunação com modernos dispositivos legais congêneres como o Decreto Federal nº 5348/2005 e o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Revela ainda a preocupação e o comprometimento de seu insigne autor com questões inerentes à saúde carioca. Pelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 258/2005.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2005.
Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada em 21 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Carlos Eduardo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 258/2005, de autoria do Vereador Dr. Jairinho.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2005.
Vereador DR. JAIRINHO
Presidente
Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente-Relator

Vereador DR. ADELINO SIMÕES
Vogal


Informações Básicas
Código20050300258Protocolo
AutorDr. JairinhoRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/11/2005Despacho05/11/2005

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 01/15/2010Data de Fim Prazo 01/29/2010

ComissãoComissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/25/2005
RelatorDR. CARLOS EDUARDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 11/21/2005
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/23/2005Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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