PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2005
Autor(es): VEREADOR LUIZ HUMBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MÁRCIO PACHECO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR PAULO CERRI, VEREADOR JORGE MAURO, VEREADOR DR. ADILSON SOARES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR WANDERLEY MARIZ, VEREADOR CLAUDIO CAVALCANTI, VEREADOR DIONÍSIO LINS, VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR ALOISIO FREITAS, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Os arts. 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 58 - As comissões permanentes, em número de dezesete,

...................................................................................................................................

..

XV - Comissão Municipal de Segurança Pública.

“Art.69 ...................................................................................................

XV - da Comissão Municipal de Segurança Pública:

a) opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos a segurança pública com implicação no âmbito do Município;

b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;

c) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município;

d) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

e) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;

f) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 02 de junho de 2005.

Vereador Luiz Humberto
Vereador Jorge Felipe
Vereador Marcio Pacheco
Vereador Luiz Carlos Ramos
Vereador Paulo Cerri
Vereador Jorge Mauro
Vereador Dr. Adilson Soares
Vereador Carlos Bolsonaro
Vereadora Patrícia Amorim
Vereador Guaraná
Vereador Wanderley Mariz
Vereador Claudio Cavalcanti
Vereador Dionísio Lins
Vereadora Pastora Marcia Teixeira
Vereadora Teresa Bergher
Vereador Chiquinho Brazão
Vereador Aloisio Freitas
Vereador Argemiro Pimentel



JUSTIFICATIVA

É fato que a criminalidade está cada vez mais organizada e ousada. Mesmo de trás das grades de um estabelecimento prisional de segurança máxima a bandidagem se faz presente e poderosa. Enquanto isso, a Cidade e seus habitantes assistem, com preocupação e uma certa impotência, ao recrudescimento da violência em suas diversas formas. Grades, cadeados, porteiros eletrônicos, alarmes, seguros e os mais modernos equipamentos de segurança não surtem o efeito esperado. O cidadão mudou os hábitos, evita situações de risco e ainda assim sente-se a cada dia desprotegido e entregue a própria sorte. Espera-se das autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário o contra-ataque. Todos os esforços para salvaguardar a sociedade e melhorar a qualidade de vida na Cidade precisam ser conjugados. E a presença do Legislativo Municipal se faz necessária e valiosa. A situação é delicada e urgente. Dados da Secretaria de Segurança Pública, divulgados no último dia 3 de maio, e referentes aos dois primeiros meses desde ano, apontam para o crescimento das ocorrências de homicídios, roubos e furtos de veículos, assaltos a transeuntes, coletivos e a bancos. Em comparação ao mesmo período do ano passado, o assalto a transeuntes aumentou em 77,2% (2.536 casos em 2005 contra 1431 em 2004). Já os roubos em ônibus também continuam a crescer assustadoramente. Em janeiro alcançou 126% em comparação com o ano anterior (522 contra 231 de 2004). Em relaçãoaos homicídios dolosos (intencionais), a elevação foi de 14,6%. Em fevereiro, foram 79 casos a mais do que o ano passado. O seqüestro-relâmpago foi outra modalidade de delito com aumento de incidência. Foram nove casos em fevereiro passado, contra dois neste mesmo período de 2004. Tendo em vista este quadro, proponho, através deste projeto de resolução a criação de uma comissão de segurança pública. A medida tem o objetivo de discutir – juntamente com a sociedade, especialistas e autoridades na área de segurança pública – soluções de prevenção e proteção.da população, bem como fiscalizar as ações do Poder Público nesta área. A despeito da Segurança ser obrigação do Estado (artigo 144 da Constituição Federal), todas as instituições democráticas – e a Câmara Municipal do Rio não pode ficar de fora – têm suas responsabilidades bem como os municípios não podem se omitir da segurança do cidadão e da manutenção da ordem pública. Através de ações locais e pontuais, em parceria com a comunidade, podem ajudar a minimizar a proliferação e os efeitos da violência urbana, obviamente com o devido apoio financeiro e logístico das demais esferas administrativas do Estado. Vale dizer que a responsabilidade dos municípios na área de Segurança Pública já é uma realidade. Pesquisa do IBGE realizada em 2002 sobre gestão pública mostra que 982 dos 5.560 municípios brasileiros já dispõem de Guarda Municipal. O Rio de Janeiro e Amazonas são as duas Unidades da Federação com o maior número de municípios que dispõem deste órgão de segurança. As Câmaras Municipais de importantes centros do país como São Paulo e Curitiba já contam com suas Comissões de Segurança Pública e com resultados práticos na vida dos cidadãos, seja no acolhimento como na busca por soluções às reivindicações da população. A realização de audiências públicas, seminários e a apresentação de projetos e ações são alguns instrumentos de atuação do legislativo. Há questões importantes e que precisam ser melhor discutidas com a sociedade na área da Segurança Pública como, por exemplo, o estatuto do desarmamento,a gestão dos Conselhos de Segurança Comunitários, as ações voltadas para a inclusão social, as atribuições da Guarda Municipal, o aparelhamento e o papel da polícia preventiva, a segurança escolar, entre outras. Neste aspecto, o Poder Legislativo, pode atuar como um interlocutor importante.


LUIZ HUMBERTO

Vereador - PFL


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20050500014Autor VEREADOR LUIZ HUMBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MÁRCIO PACHECO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR PAULO CERRI, VEREADOR JORGE MAURO, VEREADOR DR. ADILSON SOARES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR WANDERLEY MARIZ, VEREADOR CLAUDIO CAVALCANTI, VEREADOR DIONÍSIO LINS, VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR ALOISIO FREITAS, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Protocolo 0039726Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/16/2005Despacho 06/16/2005
Publicação 06/20/2005Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 16/06/2005
IVAN MOREIRA - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/200506/30/2005
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20050500014 => LUIZ HUMBERTO => Deferido08/24/2005
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20050500014 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/08/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20050500014 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deixa de ser submetido à deliberação do Plenário tendo em vista o impedimento do autor, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20050500014 => VEREADOR DR. JAIRINHO => por já possuir matéria incluída na pauta da Ordem do dia.06/08/2018
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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20050500014 => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => 20050500014 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => 20050500014 => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => 20050500014 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado03/15/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2005050001403/15/2019







   
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