Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 761/2018
Autor(es) : PODER EXECUTIVO


Tipo de Matéria: Emenda Nº 5 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Subemenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Subemenda

"Proceda-se a supressão do item 12 do Anexo I, da Emenda nº 5, ao Projeto de Lei nº 761/2018".


Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2018.


Vereador Carlo Caiado


Vereador Cláudio Castro Vereador Eliseu Kessler


Vereador Fernando William Vereador Prof. Célio Lupparelli


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

INALDO SILVA
Vogal Interino


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente

INALDO SILVA
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ROCAL

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa excluir o item 12 do Anexo I, da Emenda 5, apresentada ao Projeto de Lei n° 761/2018, que pretende alienar cerca de 12 imóveis na Cidade.
O imóvel descrito no item 12 – Parte do lote doado do PAL 33.273, com área de 8.256,00 m², inscrito sob a matrícula n° 130.324 no 9º Serviço Registral de Imóveis, situado à Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, na Barra da Tijuca – é utilizado, hoje, pelo Condomínio Wimbledon Park que arca com a sua manutenção.
Este imóvel da emenda em questão, não acarreta gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção do mesmo, como dito acima, é proveniente de recursos próprios do Condomínio, sendo ainda importante esclarecer, que o Condomínio Wimbledon Park não foi comunicado da intenção do Poder Executivo de propor a Câmara Municipal a venda desse espaço público, o que impediu que houvesse por parte do Condomínio uma defesa prévia, que se acolhida, retiraria o mesmo da lista dos imóveis que o Projeto de Lei nº 761/2018, de iniciativa do Poder Executivo, pretende desafetar.
Ademais, também é de vital importância informar que o terreno com características bucólicas e seu ar campestre e rural serve de área de lazer para a coletividade e, assim, deve ser o espaço preservado, com o uso atual e, assim impedir sua desafetação, devido a importância do mesmo para os moradores do Condomínio e adjacências.
Por fim, o terreno não se enquadraria na justificativa do Poder Executivo, de que “a desafetação dos imóveis apresentados submetem o erário público a suportar elevados custos administrativos, como manutenção e prevenção ou reversão de ocupações irregulares, para os quais nem sempre há recursos disponíveis”, e que “Pretende-se, também, através da desafetação, viabilizar a concessão dessas áreas, fomentando o desenvolvimento das regiões atingidas atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana”, já que, como dito, as áreas são mantidas por terceiros, não trazendo gastos ao erário público.
Dessa forma, acredito ter dado o embasamento necessário aos meus Pares, para que a referida emenda seja aprovada, quando da votação do Projeto de Lei n° 761/2018.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180300761 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 74/2018
Nº da Emenda 5 Autor da Emenda PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo 006492 Autor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Subemenda 2 Tipo Subemenda Supressiva
Mensagem
Entrada 12/11/2018 Despacho 12/11/2018
    Publicação
 12/13/2018
    Republicação
 08/12/2019
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação 6
Data da Sessão 12/11/2018 Motivo da Republicação Incorreção no original
Subemenda de Parecer? Não

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