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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 3/2017

Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, que “ESTABELECE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.”.

Autoria: Vereador FERNANDO WILLIAM

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:


A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:


PL nº 1739/2016, de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PRÁTICAS E MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

PL nº 441/2013, de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que: “REGULAMENTA O USO RACIONAL, A REUTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA NOS NOVOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PLC nº 94/2015, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão, que: “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL PARA CAPTAÇÃO ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, NO QUE É ESPECIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

PLC nº 150/2016, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que: “DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE”, "ECOTELHADO" E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.


1.2. PROMULGADAS:


PL 166/2009, de autoria do Verador Elton Babú e Mereide Pedregal, que: “CRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES.”. Promulgado, Lei nº 5279/2011.



2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.



2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, II, VII, “d”, , em consonância com o art. 460 e 461, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

4. ASPECTO MATERIAL

4.1. Considerações técnicas

O presente Projeto de Lei se alinha com as ações do PROCEL: Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, focado no aumento da eficiência dos bens e serviços com fulcro no consumo de energia e redução dos impactos ambientais das edificações.
De acordo com o PROCEL, o consumo dos edifícios corresponde a aproximadamente 50% do total da eletricidade consumida no país.
O Procel promove a avaliação da eficiência energética de edificações em parceria com o Inmetro e confere a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) para as edificações que atendem aos requisitos do programa, a semelhança daquelas amplamente utilizadas em equipamentos elétricos.
Desde agosto de 2014, a Etiquetagem de Edificações tornou-se obrigatória em edifícios da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e se adéqua fortemente à justificativa do presente projeto por força da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE JUNHO DE 2014, que: “Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.”


4.2. Legislação correlata

Lei Federal 10.257/2001, art. 2º, XVII.
Lei Estadual 7.463/2016, que: “Regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências.”
Lei Orgânica do Município, arts. 460 e 461.
Lei Complementar 111/ 2011, art.3º , I e art. 184.
Lei nº 5.248 de 27 de janeiro de 2011 que institui a Política Municipal sobre Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2017.



EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.051-8




MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20170200003 Protocolo006087
AutorVEREADOR FERNANDO WILLIAM Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.

Datas
Entrada 02/15/2017
    Despacho
02/17/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/09/2017 Data do Retorno03/16/2017
Número do Informativo3 Ano do Informativo2017
Data da Publicação03/17/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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