Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.598, de 31 de maio de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 392, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Fernando William, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança às entidades de ensino público ou privado”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20170300392	Protocolo	002441
Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/29/2017

Despacho

09/04/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/06/2019	Número do Ofício	235
Data do Ofício	05/31/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/03/2019
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6598

Data Lei

05/31/2019

Observações:

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