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PROJETO DE LEI Nº 1425/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE AUXILIEM NO RESPEITO A LEI DO SILÊNCIO, ESPECIALMENTE NAS ÀREAS RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica impossibilitado pela Secretaria Municipal de Cultura de expandir o horário de qualquer tipo de evento que desrespeite a Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre as medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará em sanções vigentes na Lei nº 6.179, de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20190301425 Protocolo005087
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/14/2019 Despacho 08/14/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/02/2019 Data do Recibo09/02/2019
Prazo Final09/20/2019 Data do Retorno09/20/2019


Observações:


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