Resultado Final


LEI Nº 6.799, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

Informações Básicas

Código20200301911 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/31/2020 Despacho08/31/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/06/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6799 Data da Lei11/05/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 11/06/2020 DCM 11/06/2020
Pág. do D.O. da Publicação 2 e 3 Pág. do DCM da Publicação 2 a 4

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