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PROJETO DE LEI Nº 1138/2019
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.


Teresa Bergher
Vereadora


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que ora submeto a esta Casa de Leis, tem a finalidade de garantir aos nossos alunos da Rede Pública municipal, o acesso gratuito e com conteúdo pedagógico qualificado e adequado à compreensão de todo o contexto histórico que se insere no holocausto.
O Projeto de Lei caminha na direção de dar aos alunos da rede pública municipal as melhores condições para entender a importância de promover a histórica memória do holocausto inserida como política pública de defesa dos direitos humanos.
Cumpre não perder de vista que o holocausto resultou no homicídio de um terço do povo judeu bem como de numerosos membros de outras minorias, razão pela qual, deve servir de aviso contra toda espécie de discriminação, cultura do ódio, fanatismo de qualquer espécie, e todo tipo de preconceito e intolerância.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301138Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 002172Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2019Despacho 02/18/2019
Publicação 02/25/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº10/201903/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301138 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301138 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/23/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301138 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável05/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301138 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301138 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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