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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 721/2018, que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor : Vereador Paulo Pinheiro

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 721/2018 que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”,de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 7/2015, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, IV, “l”; 44; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de abril de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 721/2018, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.