Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 768/2018

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.876/1992, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Altera o inciso VIII do art. 27 da Lei n° 1.876, de 29 de junho de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. (...)

(...)

VIII - artigos de alimentação, tais como: sanduíche em geral, doce, cachorro-quente com seus condimentos, salgados e salgadinhos em geral, biscoitos, pizzas, pastéis, empadas, sorvetes embalados, pipoca, algodão doce, guloseima, água mineral, refrigerante, bebidas industrializadas e embaladas: energéticas, isotônicos, a base de chás, xarope de guaraná e mate, caldo de

cana, leite de soja e seus derivados, leite e seus derivados, pão, fruta, legumes, verduras, churros, café, chocolate, miúdos de rês, ovos, amendoim confeitado ou torrado, peixe, frutos do mar, aves ou pequenos animais abatidos e seus derivados, milho verde e seus derivados, batata frita industrializada e embalada, misto quente, tapioca, cuscuz, pamonha, curau, cocadas, coco in natura, água de coco, açaí, crepe; acarajé e outros alimentos que tenham origem na culinária baiana.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2018.

Vereador FERNANDO WILLIAM
PDT

JUSTIFICATIVA

É de importância relevante a gastronomia apresentada pelos sabores referentes à produção e comercialização das renomadas comidas baianas. Tanto que o Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional - IPHAN registrou no dia 1/12/2004 como Patrimônio Nacional o "Ofício da Baiana do Acarajé".
A declaração da importância é incontestável quanto aos quitutes preparados pelas baianas, notadamente para o desenvolvimento socioeconômico do país. E, segundo, Eloi Ferreira de Araújo, Presidente da Fundação Cultural Palmares, "o acarajé e outras comidas baianas são contribuições africanas para nossa identidade nacional, que mais apetece nosso paladar. As baianas, com seus tabuleiros, suas belas vestimentas nos encantam com a venda dos acarajés e outros alimentos com origem nessa culinária. Este é o resultado de uma cultura afrobrasileira e pertence a toda nação."
O reconhecimento desse componente cultural do Brasil, transforma-se em ícone da cultura soteropolitana, que espalha-se nacionalmente e, em especial, na Cidade do Rio de Janeiro, podendo-se afirmar que as comidas baianas em geral são atrativos turísticos de destaque na perspectiva gastronômica, dentre outras.
É indispensável afirmar que o ofício das baianas, com suas comidas, está popularizado de tal maneira que as encontramos nos mais diversos locais da cidade, a tal ponto que o negócio já está organizado com a criação da Associação das Baianas do Acarajé, Mingau, Receptivos e Similares do Estado da Bahia (ABAM).
Dedicadas ao ofício tradicional de venda do acarajé e comidas baianas, essas representantes das culinárias africana e afro-baiana, fazem jus à regulamentação de seus afazeres, produção e comércio, seja como divisas para a cidade, seja como dar uma real importância a essas profissionais.
Assim, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria.

Legislação Citada

Lei 1.876 de 29 de junho de 1992

TÍTULO VI

Dos Produtos Comercializados

Art. 27. (...)

I- artigos de artesanato, de couro, de plástico, de armarinho, peças de vestuário, calçados artesanais, bijuteria, quinquilharias, “souvenir”, brinquedo, sapatos, sandália, tamanco e chinelo de fabricação caseira, artigos de praia e de pesca de superfície, de beleza, cartão telefônico e de celular;

II – planta ornamental, medicinal, frutífera, flor natural e artificial e vasos de planta;

III – serviços de funileiro, chaveiro, amolador, fotógrafo, empalhador, conserto de guardas chuvas, engraxates, fotocópias, encadernação, plastificação, recarga de cartuchos, conserto de artigos elétricos e eletrônicos, aluguel de cadeira e guarda sol;

IV – balas e doces embalados;

V - artigos de limpeza, pequenas ferragens e miudezas de copa e cozinha;

VI – artigos de papelaria, de escritório e escolar, impresso, imagem, estampa e folheto, numismática e livros, revistas, discos;

VII – bilhete de loteria e raspadinha;

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20180300768	Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo	001629	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 04/10/2018 Despacho 04/10/2018

Publicação 04/13/2018 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissao de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 10/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2018

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Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20180300768

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.876/1992, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300768 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }

04/13/2018

Vereador Fernando William

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2018

04/25/2018

Distribuição => 20180300768 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

11/08/2018

Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento

01/07/2021

Arquivo => 20180300768

01/07/2021

Distribuição => 20180300768 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20180300768 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20180300768 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20180300768 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	04/10/2018	Despacho	04/10/2018
Publicação	04/13/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	25/26	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não