RAFAEL ALOISIO FREITAS VEREADOR
Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro - CODEM, com a constituição e as atribuições previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 931, de 29 de dezembro de 1986.
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma prevista nos arts. 4º e 5º da Lei nº 931, de 29 de dezembro de 1986.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Jó Antônio de Rezende
José Augusto Assumpção Brito
Antônio Carlos de Moraes
Tito Bruno Bandeira Ryff
Flávio de Oliveira Ferreira
José Antônio de Souza Batista
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação