EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR INVERSÕES FINANCEIRAS NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

§ 1^o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

§ 2^o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

§ 1^o A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

§ 2^o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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PROJETO DE LEI Nº 441/2017


Informações Básicas

Código	20170800028	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	028/2017
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:

Entrada	10/02/2017	Despacho	10/02/2017
Publicação	10/03/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 28

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 28

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20170800028 ENCAMINHA PROJETO LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR INVERSÕES FINANCEIRAS NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170800028 => {A imprimir } 10/03/2017 Poder Executivo