Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 51, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que “Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JORGE FELIPPE Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.584, DE 29 DE MAIO DE 2019.
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Despacho: