Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 221/2019 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, VEREADOR EDUARDO PAULO CORRÊA”.
Autor: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 221/2019 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, VEREADOR EDUARDO PAULO CORRÊA”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.
“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2019,, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 221/2019, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal