Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 127/2019 (Mensagem nº126), que “ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto:Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº127/2019 (Mensagem nº126), que “ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, IV, “e”, “h”; 44; 67, III; 69; 70, parágrafo único, IV todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de acabar com o instituto de incorporação estabelecendo regras para a fruição do direito de partir da publicação desta Lei Complementar, garantindo de forma gradativa o direito à incorporação dos cargos em comissão, funções gratificadas e empregos de confiança dos atuais ocupantes de cargos desta natureza, visando preservar direitos pessoais dos servidores do Município.

Pelo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº127/2019 (Mensagem nº126) de autoria do Poder Executivo.