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PROJETO DE LEI
Nº
138/2017
DETERMINA O DESTOMBAMENTO PARCIAL DO CINEMA GUARACI, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS
Autor(es):
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica parcialmente destombado o bem imóvel localizado no Cinema Guaraci situado na Rua dos Topázios, nº 56, no Bairro de Rocha Miranda, na Cidade do Rio de Janeiro, mantendo-se o tombamento da fachada externa, por seu relevante valor arquitetônico, histórico e cultural.
Art. 2º Fica permitida a exploração comercial de espaços internos do imóvel citado no art. 1º.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20170300138
Protocolo
007894
Autor
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/06/2017
Despacho
04/07/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/26/2017
Data do Recibo
12/27/2017
Prazo Final
01/18/2018
Data do Retorno
01/17/2018
Observações:
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