Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1009/2018

Autor(es) : VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE INDÚSTRIA ABASTECIMENTO COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclui os §§ 4º e 5º ao art. 1º do PL nº 1009/2018 com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 4º Excetuam-se do disposto no caput do art. 1º hotel, hotel-residência, restaurante, churrascaria, bar, cervejaria, confeitaria, padaria, cafeteria, sorveteria e congêneres.

§ 5º O caput deste artigo não se aplica para licenciamento ou utilização de mesas e cadeiras em calçadas, cujas regras estão definidas em legislação específica."


Plenário Teotônio Villela, 13 de novembro 2019.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Thiago K. Ribeiro Dr. João Ricardo
Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Junior da Lucinha Inaldo Silva Fernando William
Presidente Vice- Presidente Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Rafael Aloisio Freitas Jair da Mendes Gomes
Presidente Vice- Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Willian Coelho Marcello Siciliano Átila A. Nunes
Presidente Vice- Presidente Vogal


COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Rafael Aloisio Freitas Prof. Célio Lupparelli
Vice- Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180301009 Autor do Projeto VEREADOR FELIPE MICHEL
    Protocolo
 005042 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 008221 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE INDÚSTRIA ABASTECIMENTO COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/03/2019 Despacho 12/03/2019
    Publicação
 12/04/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 52/53 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/03/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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