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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 229/2019, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY”.
Autor: Vereador Jones Moura
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/2019, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY”, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V; 76, IX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro.
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de dezembro 2019, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº229/2019, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal