Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1646/2015

Autor(es) : VEREADOR RENATO CINCO

Emenda 4

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

Acrescente-se o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1646/215 e renumere-se os demais:

"Art. 4º A doulagem será exercida privativamente pela doula, cujo exercício é livre todo território municipal, observadas as disposições desta Lei.

§1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município do Rio de Janeiro, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;

II - cópia de documento oficial com foto;

III – enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;

IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;

V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupação - CBO.

§2º Os documentos exigidos nos incisos I ao V poderão ser substituídos por carteira de identificação de associação ou instituição congênere, desde que exclusiva da categoria, devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde."

Plenário Teotônio Villela, 3 de outubro de 2017.

VEREADORA LUCIANA NOVAES
PT

VEREADOR REIMONT
PT


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20150301646 Autor do Projeto VEREADOR RENATO CINCO
    Protocolo
007188 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 003535 Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT
da Emenda 4 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 10/10/2017 Despacho 10/10/2017
    Publicação
10/11/2017
    Republicação
10/16/2017
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação 29
Data da Sessão 10/10/2017 Motivo da Republicação Omissão na publicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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