PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. |
Acrescenta o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1.646/2015 e renumera os demais |
"Art. 4º A doulagem será exercida privativamente pela doula, cujo exercício é livre todo território municipal, observadas as disposições desta Lei.
§1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município do Rio de Janeiro, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
III – enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupação - CBO.
§2º Os documentos exigidos nos incisos I ao V poderão ser substituídos por carteira de identificação de associação ou instituição congênere, desde que exclusiva da categoria, devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde."
VEREADORA LUCIANA NOVAES
PT
VEREADOR REIMONT
PT
| 20150301646 | Autor do Projeto | VEREADOR RENATO CINCO |
| 007188 | Regime de Tramitação | Ordinária |
|
Protocolo | 003535 | Autor | VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT |
Nº da Emenda | 4 | Tipo | Emenda Aditiva |
Mensagem | |||
Entrada | 10/10/2017 | Despacho | 10/10/2017 |
| 10/11/2017 |
| 10/16/2017 |
Pág. do DCM da Publicação | 27 | Pág. do DCM da Republicação | 29 |
Data da Sessão | 10/10/2017 | Motivo da Republicação | Omissão na publicação |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira