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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
44/2017
Cria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
Autor(es):
VEREADOR ZICO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa, conforme o Anexo.
Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites:
Rua Vitória até a Estrada do Campinho seguindo pela Rua Caracaraí até a Estrada do Tutóia até a Estrada de Paciência até a Rua 29 de Março até a Rua Chicó Mendes até a Rua G até a Rua Bocaiúva até o ponto de partida.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
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Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20170300044
Protocolo
006456
Autor
VEREADOR ZICO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/23/2017
Despacho
03/03/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/02/2018
Data do Recibo
03/02/2018
Prazo Final
03/22/2018
Data do Retorno
03/20/2018
Observações:
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