Ofício

M-PVTR/nº 273 Em 13 de setembro de 2017.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.241, de 5 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1942 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola, que “Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na disciplina de História, ministrada nas escolas do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/13/2017
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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