PROJETO DE LEI Nº 260/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Deverá ser reservado o percentual de cinco por cento do total de imóveis cadastrados na Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, que integram o Programa Minha Casa, Minha Vida situados no Município do Rio de Janeiro, especificamente, para os moradores em situação de rua, que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da administração direta ou indireta, fará constar em suas divulgações do programa e dos empreendimentos a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 1º de junho de 2017.


Vereadora Luciana Novaes



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo criar oportunidades de uma pessoa em situação de rua sair dessa condição no nosso Município.
Sabemos que é crescente o número de moradores de rua em nossa cidade e o poder público precisa conter esse avanço, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação dando oportunidade de adquirir uma moradia digna.
Entendo que este projeto esteja em consonância com as garantias constitucionais de acesso a moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300260Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 000384Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/01/2017Despacho 06/02/2017
Publicação 06/13/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assistência Social,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 02/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DEDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. => 20170300260 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Urbanos }06/13/2017Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº256/201706/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300260 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/25/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300260 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido09/16/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300260 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado09/26/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300260 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido11/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300260 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300260 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300260 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300260 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300260 => Proposição 260/2017 => Encerrada11/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300260 => Proposição 260/2017 => Aprovado (a) (s)11/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300260 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Aprovado11/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300260 => Proposição 260/2017 => Adiada11/13/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 260/2017 => Emenda Modificativa11/18/2019Vereadora Luciana Novaes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Assistência Social,Comissão De Assuntos Urbanos
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300260 => Proposição 260/2017 => Encerrada, Discussão Segunda => 20170300260 => Proposição 260/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação11/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300260 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300260 => Projeto assim emendado 260/2017 => Aprovado (a) (s)11/18/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/26/2019Vereadora Luciana Novaes
Acceptable Icon Votação => 20170300260 => Redação Final 260-A/2017 => Aprovado (a) (s)11/28/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/04/2019Vereadora Luciana Novaes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300260 => Lei 669901/03/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300260 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/03/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030026001/03/2020






   
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