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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 343/2017, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.

Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador RENATO MOURA
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei 343/2017, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 16 de outubro de 2017.

Vereador Renato Moura
Relator



III – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2017, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 343/2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.
Sala da Comissão, 16 de outubro de 2017.
Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Júnior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20170300343Protocolo001769
AutorVEREADOR DR.GILBERTORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/02/2017Despacho08/04/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/05/2017Data de Fim Prazo 09/19/2017

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/01/2017
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 10/16/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/10/2017Pág. do DCM da Publicação 40/41
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/09/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Ata 25 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/14/2018Pág. do DCM da Publicação 40


Observações:

À DPL EM 10/11/2017.

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