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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Assistência Social; de Educação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Resolução nº 28/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ADOLESCENTE VEREADOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Jorge Felippe

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 28/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ADOLESCENTE VEREADOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Jorge Felippe.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, III; 67, VI; 77, §1º, II e 128, II da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de através deste Projeto trazer crianças e adolescentes para o ambiente legislativo , ensinando a elas sobre democracia, cidadania e vivência política.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Assistência Social; de Educação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 28/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Jorge Felippe..