Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 871, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR como de utilidade pública.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 871/2018

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR como de utilidade pública.

Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, a Fundação de Estudos do Mar – FEMAR, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 5 de junho de 2018.

PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR – PSDB

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300871	Protocolo	002870
Autor	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/05/2018

Despacho

06/05/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/26/2019	Data do Recibo	03/26/2019
Prazo Final	04/15/2019	Data do Retorno	04/15/2019

Observações:

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