Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

206

maio

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 50, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017

Altera o Anexo II do Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de1986.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º O ANEXO II do Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CENTROS DE BAIRRO

Centros de Bairro 1 (CB-1)

- Avenida Bartolomeu Mitre (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Visconde de Albuquerque)

- Avenida General San Martin (lado ímpar)

- Praça Ministro Romeiro Neto (trecho entre a Rua Humberto de Campos e a Rua Adalberto Ferreira)

- Rua Adalberto Ferreira

- Rua Carlos Góis (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Avenida General San Martin)

- Rua Conde Bernadotte

- Rua Dias Ferreira

- Rua Doutor Marques Canário

- Rua General Urquiza (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Ataulfo de Paiva)

- Rua Humberto de Campos (lado ímpar, trecho entre a Rua José Linhares e a Avenida Bartolomeu Mitre)

- Rua João Lira (trecho entre a Rua Conde Bernadotte e a Rua Humberto de Campos)

- Rua Juquiá

- Rua Tibira.

Centros de Bairro 3 (CB-3)

- Avenida Ataulfo de Paiva

- Avenida Afrânio de Melo Franco (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Rua Humberto de Campos)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20170200050	Protocolo	001873
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/21/2017

Despacho

12/22/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/10/2019	Data do Recibo	05/10/2019
Prazo Final	05/30/2019	Data do Retorno	05/30/2019

Observações:

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