AUTORIA: RAFAEL ALOISIO FREITAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

1.1. SANCIONADA

LEI N.º 4.887 DE 28 DE AGOSTO DE 2008, (PL nº 1606/2008) de autoria da Vereadora LILIAM SÁ que: “Modifica o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, incluindo em centro de bairro CB-1 o trecho da Rua Farme de Amoedo, entre a Rua Prudente de Moraes e a Avenida Vieira Souto, no Bairro de Ipanema, na VI Região Administrativa.”.

1.2. PROMULGADA

LEI Nº 4.670 DE 2 OUTUBRO DE 2007, (PL nº 585, de 2005), de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher que: “ESTABELECE PADRÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS E ÁREAS PÚBLICAS PELO COMÉRCIO, BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RI transitada em julgado nº 0020142-79.2007.8.19.0000.

PROJETO DE LEI Nº 1470/2019, de autoria do VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS que: “INCLUI INCISO NO ART. 3º DA LEI 6.408, DE 2018”.
OBS:
A Consultoria informa os seguintes Projetos correlatos ao presente no banco de dados da CMRJ.

PROJETO DE LEI Nº 1009/2018 de autoria do VEREADOR FELIPE MICHEL que: “
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CALÇADA EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”.

PROJETO DE LEI Nº 59/2017, de autoria do VEREADOR OTONI DE PAULA que: “
DEFINE O ESTATUTO DO PEDESTRE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 62/2017, de autoria do VEREADOR ALEXANDRE ARRAES que: “INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Para maior clareza no uso de definições dos termos no âmbito do direito administrativo convém verificar o termo “licença” estabelecido no art. 4º e 9º no presente projeto.
Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, pag 139 e 140) a Licença se constitui em um ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
Conquanto a licença e a autorização façam parte de um mesmo grupo, a saber, atos de consentimento da administração compartilhando afinidades – como a necessidade de anuência, nunca serem conferidos ex-offício e sempre necessários para legitimar a atividade –, possuem diferenças jurídicas relevantes. A mais relevante talvez seja seu “caráter vinculante”, que inibe a necessária discricionariedade para as diversidades de casos existentes na cidade e que se reveste de um caráter definitivo, uma vez consignado não pode ser desfeito pela administração posteriormente.
Por outro lado, a autorização é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses. Ademais, configura-se em ato unilateral, em que pese o interesse do particular, trata-se de ato precário e discricionário. (JSCF, p. 1156)
Trata-se, portanto, de instrumento afeito ao contexto abrangido no projeto em questão.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XIII, “c”, XVII, XVIII, “d” e XXI, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
Verificar a RI mencionada face à LEI Nº 4.670 DE 2 OUTUBRO DE 2007, decidida por vício de iniciativa na deflagração do processo legislativo, tendo afrontado os artigos 7°, 112, § 1°, II, d, e 145, VI, da Constituição do Estado.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.


7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

DECRETO Nº 29.881, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, que: “CONSOLIDA AS POSTURAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


É o que compete a esta Consultoria informar.