Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Informações Básicas

Código20190200127 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/27/2019 Despacho08/27/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/10/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar212 Data da Lei Complementar10/08/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/10/2019
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3

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