MENSAGEM Nº 56
Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre as Políticas de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Políticas de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, acreditando que a inclusão é o meio transformador de uma sociedade, iniciando esse processo de participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino.

Trata-se de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas regulares, de modo que estas respondam à diversidade dos alunos. É uma abordagem humanística, democrática, que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos.

A inclusão perpassa pelas dimensões humana, social e política, e vem, gradualmente, se expandindo na sociedade contemporânea, de forma a auxiliar no desenvolvimento das pessoas em geral de modo a contribuir para a reestruturação de práticas e ações cada vez mais inclusivas e sem preconceitos.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



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PROJETO DE LEI Nº 593/2017


Informações Básicas

Código 20170800056Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 056/2017
Regime de Tramitação Especial em Regime de UrgênciaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 12/15/2017Despacho 12/15/2017
Publicação 12/18/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 a 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 15/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Hide details for 2017080005620170800056
Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20170800056 => {A imprimir }12/18/2017Poder Executivo




   
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