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Projeto de Lei nº 318/2017, que “Inclui na lei nº 5.919/2015 a cidade de Cádis, na Espanha, como cidade irmã da cidade do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador TARCÍSIO MOTTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei Complementar.

2.2. OBSERVAÇÃO:

Para fins de redação final, incluir o hífen em “cidade irmã” na Ementa da proposição.

2.3. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.4. PARECER NORMATIVO CJR Nº 7/2015:

A proposição observa os termos do mencionado Parecer Normativo.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “l”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.





É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)