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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1843/2016, que “DÁ O NOME PRAÇA DA FAMÍLIA BOA ESPERANÇA À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PROJETADA, HARMONIA E EL SHADAI, NA COMUNIDADE PARQUE BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO DO CAJU.”

Autor: Vereador Reimont

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº1843/2016 que “DÁ O NOME PRAÇA DA FAMÍLIA BOA ESPERANÇA À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PROJETADA, HARMONIA E EL SHADAI, NA COMUNIDADE PARQUE BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO DO CAJU”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº1843/2016, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

Vice-Presidente Vogal