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Distribuição

Ementa da Proposição

RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº1539/2015 que “RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE ”.

Autor: Vereador Renato Cinco

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1539/2015 que “RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE”, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.


Sala da Comissão, 15 de maio de 2017.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1539/2015 de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


Sala da Comissão, 15 de maio de 2017.

Vereador Dr. Jairinho

Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301539Protocolo006170
AutorVEREADOR RENATO CINCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada09/22/2015Despacho09/24/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/11/2017Data de Fim Prazo 05/21/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição05/11/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 05/15/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/18/2017Pág. do DCM da Publicação 51
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/17/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0008 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 75


Observações:


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