Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO CJR Nº S/Nº

Informações Básicas

Código20200301911 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 08/31/2020Despacho 08/31/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/06/2020 Número do OfícioS/Nº
Data do Ofício10/01/2020

ProcedênciaComissão de Justiça Redação DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Adequação da Redação Final Data da Publicação10/06/2020
Pág. do DCM da Publicação4/5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


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