Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

119

agosto

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1255-A, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4785, DE 2 DE ABRIL DE 2008, NA FORMA QUE MENCIONA. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1255-A/2019

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4785, DE 2 DE ABRIL DE 2008, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º da Lei n° 4.785, de 2 de abril de 2008, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º Caso o condomínio não tenha entrada de serviço, fica assegurado o acesso de animais pela entrada social.

§ 2º É vedado o trânsito compulsório de animais pelo acesso de garagem." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301255	Protocolo	001704
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/17/2019

Despacho

04/26/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/18/2020	Data do Recibo	08/21/2020
Prazo Final	09/11/2020	Data do Retorno	09/11/2020

Observações:

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