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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Educação, ao Projeto de Lei nº1248/2019, que “RENOMEIA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO VILA MALLET NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS”.

Autor: Vereador Italo Ciba

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1248/2019, que “RENOMEIA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO VILA MALLET NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS”, de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I;IV, “r”; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de renomear as ruas do loteamento Vila Mallet, no bairro de Magalhães Bastos, homenageando os cidadãos que participaram efetivamente no desenvolvimento do bairro.

No entanto carece de Emenda aditiva, para adequação da Proposição ao Parecer Normativo nº1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1248/2019 de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.

Vogal

Projeto de Lei nº1248/2019

EMENDA ADITIVA Nº1

Autores: Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Educação.

Inclua-se no Projeto acima o seguinte art. 2º renumerando o subsequente:

Art 2º- Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº20, de 3 de outubro de 1977.

Vogal