Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2058, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que “Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20160302058	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/08/2016

Despacho

11/10/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/10/2017	Número do Ofício	3
Data do Ofício	03/09/2017

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	03/10/2017
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.124

Data Lei

03/09/2017

Observações:

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