Art 1º O parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 1826/2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Para a execução desta Lei, será utilizado o disposto na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc.”
Vereador REIMONT
Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas :
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Trabalho e Emprego 04.:Comissão de Assistência Social 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Cultura 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira