Resultado Final


LEI COMPLEMENTAAR Nº 218, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Informações Básicas

Código20200200164 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/20/2020 Despacho03/20/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/14/2020 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar218 Data da Lei Complementar04/02/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 04/06/2020 DCM 04/06/2020
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 2

Observações:

Promulgação no DCM nº 082, de 8/05/2020, pág. 2

Atalho para outros documentos