AUTORIA: Vereador Marcello Siciliano

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projeto correlato ao presente em seu banco de dados.

Sancionada:

Lei N° 1.582/90, de autoria do Vereador Fernando William, que “Dispõe sobre a criação de áreas para o despejo de entulho e outros materiais remanescentes de obras”. Projeto de Lei 742/1989.

Lei N° 1.546/90, de autoria do Vereador Maurício Azêdo, que “Dispõe sobre a carga e descarga de escombros, entulhos e resíduos de construção, reforma ou demolição de edificações de qualquer natureza”. Projeto de Lei 83/1989.



2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar o art. 10, I, “d” e “e” da mencionada Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica.

5. INICIATIVA

Observar o art. 71, inciso II alínea “b” e “c” da Lei Orgânica do Município

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.