PROJETO DE LEI Nº 1750/2020
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá incluir no público alvo da Campanha de Vacinação Contra Gripe, os cuidadores de idosos, pessoas com deficiência, imunodeprimidos e pessoas com doenças crônicas.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do exercício da função de cuidador, fica assegurada a apresentação de declaração emitida pelo responsável, ou pela própria pessoa cuidada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 
Plenário Virtual, 25 de março de 2020.

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR PAULO PINHEIRO


JUSTIFICATIVA

Nobres Vereadoras e Vereadores, peço aprovação deste projeto de lei, por ser muito importante neste momento de pandemia do Covid-19, devemos ter atenção a estas pessoas que estão em contato direto com pessoas que estão no grupo de risco de morte por esta doença. Importante que os cuidadores sejam tratados com a mesma prioridade que seus atendidos. Conto com o apoio de todos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301750Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/01/2020Despacho 04/01/2020
Publicação 04/02/2020Republicação 05/06/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 24
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) (Republicado para inclusão de coautorias. DCM nº 083, de 08/5/2020 pág. 31)

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 01/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS =DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS => 20200301750 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego }04/02/2020Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Marcelo Arar,Vereador Paulo PinheiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº76/202004/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301750 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/16/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301750 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301750 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301750 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favoravel, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301750 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favoravel, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301750 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favoravel, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301750 => Proposição 1750/2020 => Encerrada05/06/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301750 => Proposição 1750/2020 => Aprovado (a) (s)05/06/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301750 => Proposição 1750/2020 => Encerrada05/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301750 => Proposição 1750/2020 => Aprovado (a) (s)05/08/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/12/2020Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Marcelo Arar,Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301750 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/21/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301750 => Lei 674305/21/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301750 => Veto Parcial => 1750/2020 => À Comissão de Justiça e Redação05/21/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301750 => Veto Parcial 1750/2020 => Encerrada06/10/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20200301750 => Veto Parcial 1750/2020 => Mantido o Veto06/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301750 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual06/10/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301750 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 06/16/2020Vereadora Luciana Novaes; Vereador Jones Moura; Vereador Jorge Felippe; Vereadora Vera Lins; Vereadora Veronica Costa; Vereador Felipe Michel; Vereador Marcello Siciliano; Vereador Cesar Maia; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Tarcísio Motta; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Leonel Brizola; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Rocal; Vereador Marcelo Arar; Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030175006/16/2020






   
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