EMENTA DO PROJETO:

MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

EMENTA :

Modifica a redação do § 8º do art. 463 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

O art. 1º do PELOM nº 19/2018 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 1º Modifique-se o § 8º ao art. 463 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 463 (...)

(...)

§ 8º Excluem-se da vedação do inciso II do § 5º as exposições de publicidade, precedidas de autorização do órgão municipal competente:

I – em mobiliários urbanos e seus acréscimos e periféricos, localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar, desde que:

a) a veiculação de publicidade não ultrapasse os limites dos mobiliários e de suas partes acessórias;

b) a utilização dos mobiliários e a exploração de publicidade estejam autorizadas em contrato precedido de licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

c) sejam respeitados os convênios com a União Federal.

II – em tendas comerciais localizadas na faixa da areia das praias, nas quais a exibição de publicidade ocupe os seguintes espaços:

a) de seu mobiliário, na franja do guarda sol, nas costas das cadeiras, na franja e saia da tenda, nas laterais das caixas térmicas e tampas destas; e

b) de seus apetrechos, como porta latas de isopor, baldes para combos, uniformes, bonés, latas de lixo e tabela de preço." (NR)

(...)"

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura