Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

315

setembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 823, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA, que Dispõe sobre a demolição de imóveis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 823/2018

Dispõe sobre a demolição de imóveis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que todos os imóveis objetos de demolição no Município do Rio de Janeiro deverão deter laudo técnico da Subvisa - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses constatando que no local da demolição não há presença de animais, priorizando o bem-estar dos animais da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300823	Protocolo	002461
Autor	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/16/2018

Despacho

05/18/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/12/2019	Data do Recibo	09/12/2019
Prazo Final	10/02/2019	Data do Retorno	10/01/2019

Observações:

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