I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;" Informações Básicas
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(*) Republicado por omissão no original. Publicado no DCM nº 72, de 19/4/2018, págs. 16 e 17.
Republicado no DCM nº 048, de 15/03/2019, pág. 14/15 para inclusão de coautoria em atenção ao Ofício GVFW nº 050/2019
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 04.:Comissao de Cultura 05.:Comissão de Assuntos Urbanos 06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 07.:Comissão de Turismo 08.:Comissão de Educação 09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira